Art. 2º do Decreto nº 3.068/1999: texto atualizado

Decretos - 3.068, de 26.5.99 - 3.068, de 26.5.99 Publicado no DOU de 27.5.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Nota: O Protocolo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1999.

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