Art. 3º do Decreto nº 3.062/1999: texto atualizado

Decretos - 3.062, de 17.5.99 - 3.062, de 17.5.99 Publicado no DOU de 18.5.99 (Ed. Extra) Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília,17 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1999~~

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