Art. 2º do Decreto nº 3.055/1999: texto atualizado

Decretos - 3.055, de 7.5.99 - 3.055, de 7.5.99 Publicado no DOU de 10.5.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

ta: O Acordo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 1999.

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