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Art. 2º do Decreto nº 3.051/1999



Decretos - 3.051, de 6.5.99 - 3.051, de 6.5.99 Publicado no DOU de 7.5.99 Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.




Artigo 2



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Art. 2o  O disposto no art. 2º do Decreto no 2.980, de 1999, passa a vigorar a partir de 27 de maio de 1999.


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