Art. 10 do Decreto nº 3.049/1999

I - planejar, promover e coordenar as atividades necessárias ao cumprimento da legislação audiovisual;

II - aprovar projetos de co-produção, produção, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual, a serem realizados com incentivos fiscais;

III - realizar estudos sobre o impacto econômico das atividades audiovisuais e de relação com o desenvolvimento do país, especificamente de cultura nacional;

IV - desenvolver, inclusive com outros órgãos e entidades, programas de apoio à produção audiovisual;

V - autorizar a movimentação de recursos financeiros incentivados para aplicação em projetos audiovisuais;

VI - fiscalizar o cumprimento da legislação audiovisual;

VII - aplicar as multas previstas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992;

VIII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro e de Registro de Contrato;

IX - autorizar a veiculação, no território nacional, de obra audiovisual publicitária estrangeira;

X - autorizar a produção de obra audiovisual estrangeira, no território nacional;

XI - coordenar, supervisionar e controlar a execução de projetos e atividades relacionadas com os mecanismos de fomento à atividade de áudio e audiovisual; e

XII - assistir técnica e administrativamente à Comissão de Cinema.

Das Unidades Descentralizadas