Art. 142 do Decreto nº 3.048/1999

         Art. 142.  A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social.             (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

        § 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

         § 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

        § 2º  A justificação administrativa é parte do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.              (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

         § 3º  Quando a concessão do benefício depender de documento ou de prova de ato ao qual o segurado não tenha acesso, exceto quanto a registro público ou início de prova material, a justificação administrativa será oportunizada, observado o disposto no art. 151.             (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

         § 4º  A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, vedada a sua utilização por outras pessoas.             (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021