Art. 144 do Decreto nº 3.048/1999

         Art. 144.  A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos.             (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único.  A inclusão, a exclusão, a ratificação e a retificação de vínculos, remunerações e contribuições, ainda que reconhecidos em ação trabalhista transitada em julgado, dependerão da existência de início de prova material contemporânea dos fatos.             (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021