Art. 174 do Decreto nº 3.048/1999

        Art. 174.  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.               (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        Parágrafo único.  O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021