Art. 23 do Decreto nº 3.048/1999

Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios:
        I - companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 7º do art. 22;
        II - pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8º do art. 22;
        III - irmãos - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8º do art. 22 e declaração de não emancipação; e
        IV - equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.

        Art. 23.  Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os critérios definidos no art. 2.                    (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)                      (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
        Parágrafo único.  No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.                 (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)                      (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021