Art. 230 do Decreto nº 3.048/1999

        I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;

        II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

        III - aplicar sanções; e

        IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.

Seção V
Do Exame da Contabilidade

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021