Art. 244 do Decreto nº 3.048/1999

        § 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219.

        § 1º  Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219.                            (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 2º A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença.    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 3º As contribuições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 204 poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente. (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        § 4º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 274, bem como às relativas às cotas de previdência devidas na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 1991.    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 5º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento.    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 6º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 7º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita, na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e à sua cobrança judicial.    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 8º O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 245, salvo se a dívida já tiver sido inscrita, procedendo-se a sua cobrança judicial, caso ocorra uma das seguintes situações:    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        I - falta de pagamento de qualquer parcela nos termos acordados;   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        II - perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a substituir ou reforçar, conforme o caso, no prazo de trinta dias contados do recebimento do aviso; ou   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        III - descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento.   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 9º Será admitido o reparcelamento por uma única vez.   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 10. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais.   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser contínua e uniforme em relação ao número total das parcelas.   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 12. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados ou do Fundo de Participação dos Municípios e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 13. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos Estados ou do Fundo de Participação dos Municípios e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 14. Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.  (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021