Art. 260 do Decreto nº 3.048/1999

        I - depósito integral e atualizado do débito em moeda corrente;

        II - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;

        III - fiança bancária;

        IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados a prazo pela empresa;

        V - alienação fiduciária de bens móveis; ou

        VI - penhora.

        Parágrafo único.  A garantia deve ter valor mínimo de cento e vinte por cento do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021