Art. 296 do Decreto nº 3.048/1999

        I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social;

        II - participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão previdenciária;

        III - apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social;

        IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;

        V - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social;

        VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social;

        VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

        VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 353;

        IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;

        X - aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento dos benefícios por intermédio da rede bancária ou por outras formas; e

        XI - acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação e manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

        Art. 296-A.  Ficam instituídos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social - CPS, que funcionarão junto às Gerências-Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou, na hipótese de haver mais de uma Gerência no mesmo Município, às Superintendências Regionais.                             (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        I - quatro representantes do Governo Federal; e                             (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        II - seis representantes da sociedade, sendo:                           (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        a) dois dos empregadores;                              (Incluída pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        b) dois dos empregados; e (Incluída pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        c) dois dos aposentados e pensionistas. (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        § 2º  O Governo Federal será representado:(Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        I - nos CPS vinculados às Superintendências, pelo Superintendente Regional e por mais três servidores designados pelo Superintendente, os quais serão, preferencialmente, lotados em Gerências distintas do mesmo Município;(Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        III - nos CPS vinculados às Gerências:                  (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)                          (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
        a) pelo Gerente-Executivo;                            (Incluída pelo Decreto nº 4.874, de 2003)                           (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
        b) por um servidor da Divisão ou Serviço de Benefícios, um da Divisão ou Serviço da Receita Previdenciária e um da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ou da Controladoria, todos designados pelo Gerente-Executivo.                           (Incluída pelo Decreto nº 4.874, de 2003)                     (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

        § 3º  As reuniões serão mensais e abertas ao público, cabendo, conforme o caso, ao Superintendente Regional ou ao Gerente-Executivo providenciar a sua organização e funcionamento.                         (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        § 3^o  As reuniões serão mensais ou bimensais, a critério do respectivo CPS, e abertas ao público, cabendo a sua organização e funcionamento ao titular da Gerência-Executiva na qual for instalado o colegiado.                          (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

        § 4º  Os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e dos empregadores serão indicados pelas respectivas entidades sindicais ou associações representativas e designados pelo Gerente-Executivo ou pelo Superintendente.                         (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        § 5º  Os CPS terão caráter consultivo e de assessoramento, competindo ao CNPS disciplinar os procedimentos para o seu funcionamento, suas competências, os critérios de seleção dos representantes da sociedade e o prazo de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS.                       (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        § 6º  As funções dos conselheiros dos CPS não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.                          (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        § 7º  A Previdência Social não se responsabilizará por eventuais despesas com deslocamento ou estada dos conselheiros representantes da sociedade.                                (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)

        § 8^o  Nas cidades onde houver mais de uma Gerência-Executiva, o CPS será instalado naquela indicada pelo Gerente Regional do INSS em cuja jurisdição esteja abrangida a referida cidade.                                 (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

        § 10.  É facultado ao Gerente Regional do INSS participar das reuniões do CPS localizados em região de suas atribuições e presidi-las.                              (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021