Art. 311 do Decreto nº 3.048/1999

        Art. 311.  A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social.                               (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

         I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social;

        II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à previdência social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade; e

        II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à previdência social o respectivo laudo, para posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade, se for o caso; e                                (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        III - pagar benefício.

        Parágrafo único.  O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa, ou por outra modalidade de reembolso.

        Parágrafo único.  O convênio deverá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou associados.                              (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

        Parágrafo único.  Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS.                       (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021