Art. 62 do Decreto nº 3.048/1999

        I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes:                    (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;                     (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou                     (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;                         (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        II - de exercício de atividade rural, alternativamente:                    (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;                      (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;                    (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;                 (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;                    (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        e) bloco de notas do produtor rural;                    (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;             (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;                (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;               (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;                        (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou                    (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual;                    (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)                   (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;                        (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)                         (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;                        (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)                      (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar;                       (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)                    (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        VII - bloco de notas do produtor rural; ou                      (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)                      (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        VIII - declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.                   (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)                    (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        § 8^o  A declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2^o, além da identificação da entidade e do emitente da declaração, com indicação do respectivo mandato:               (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        I - deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeração seqüencial controlada e ininterrupta;                        (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;                      (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        III - deverá consignar os documentos e informações que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social;                     (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).     (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        IV - não poderá conter informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, salvo se baseada em documento que constitua prova material do exercício da atividade; e                (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        V - deverá consignar dados relativos ao período e forma de exercício da atividade rural na forma estabelecida pelo INSS.                      (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 9^o  Sempre que a categoria de produtor informada na declaração de que trata a alínea “c” do inciso II do § 2^o for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, ou outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante.                       (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 10.  A segunda via da declaração prevista na alínea “c” do inciso II do § 2^o deverá ser mantida na própria entidade, com numeração seqüencial em ordem crescente, à disposição do INSS e demais órgãos de fiscalização e controle.                       (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 11.  Na hipótese de inexistência de sindicato que represente o trabalhador rural, a declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2^o poderá ser suprida pela apresentação de duas declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 12.  As autoridades mencionadas no § 11 somente poderão fornecer declaração relativa a período anterior à data do início das suas funções na localidade se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato declarado, que evidenciem plena convicção de sua veracidade.                       (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        § 13.  A declaração de que trata o § 11, sujeita à homologação pelo INSS, e a certidão a que se refere a alínea “l” do inciso II do § 2^o deverão obedecer, no que couber, ao disposto no § 8^o.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).