Art. 66 do Decreto nº 3.048/1999

Art. 66.  Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.                             (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Art. 66.  Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020

§ 1^o  Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70.                              (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 2^o  A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:                        (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

         § 3º  A atividade preponderante será aquela pela qual o segurado tenha contribuído por mais tempo, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão.            (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

        
Conteudo atualizado em 09/09/2021