Art. 71 do Decreto nº 3.048/1999

§ 1º  Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.               (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º  Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.               (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º  Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado.             (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º  O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso.            (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º  A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo.            (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º  Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura.            (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 7º  Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.

§ 8º  O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.            (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)