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Art. 1º do Decreto nº 3.038/1999



Decretos - 3.038, de 27.4.99 - 3.038, de 27.4.99 Publicado no DOU de 28.4.99. Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  O art. 1o do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1o  O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado do Ministério da Justiça, tem a seguinte composição:

I - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

a) da Justiça;

b) das Relações Exteriores;

c) da Educação;

d) da Saúde;

e) da Fazenda;

f) do Trabalho e Emprego;

g) da Previdência e Assistência Social;

h) da Cultura; e

i) do Orçamento e Gestão." (NR)

      
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