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Art. 4º do Decreto nº 3.038/1999



Decretos - 3.038, de 27.4.99 - 3.038, de 27.4.99 Publicado no DOU de 28.4.99. Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
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