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Art. 22 do Decreto nº 3.034/1999



Decretos - 3.034, de 27.4.99 - 3.034, de 27.4.99 Publicado no DOU de 28.4.99. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.




Artigo 22



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Art. 22.  Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

 a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG
       
SECRETARIA-EXECUTIVA

1

 Secretário-Executivo

101.6
 

1

 Gerente de Projeto

101.4
 

3

 Assessor

102.3
 

1

 Auxiliar

102.1
       
GABINETE

1

 Chefe

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
 

3

  

FG-1
       
PROCURADORIA-GERAL

1

 Procurador-Geral

101.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

3

  

FG-1
       
AUDITORIA

1

 Auditor

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2
       
 

2

  

FG-1
       
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PRODUÇÃO

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Auxiliar

102.1
       
 

1

  

FG-1
       
Gerência de Administração Geral

1

 Gerente

101.4
 

1

 Assistente

102.2
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
Divisão

8

 Chefe

101.2
       
 

4

  

FG-1
       
Gerência de Projetos de Informática

1

 Gerente

101.4
       
 

1

 Assistente

102.2
Subgerência

1

 Subgerente

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2
       
 

4

  

FG-1
       
Gerência do Programa Nacional do Livro Didático

1

 Gerente

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
       
 

4

  

FG-1
       
Gerência de Produção e Distribuição do Livro

1

 Gerente

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
       
 

4

  

FG-1
       
DIRETORIA DE AÇÕES DE      
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

6

  

FG-1
       
Gerência do Programa de Alimentação Escolar

1

 Gerente

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
       
Gerência de Apoio à Manutenção Escolar

1

 Gerente

101.4

Subgerência

3

 Subgerente

101.3
DIRETORIA DE PROGRAMAS E      
PROJETOS EDUCACIONAIS

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

6

  

FG-1
       
Gerência de Programas para o Desenvolvimento do Ensino

1

 Gerente

101.4
       
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
Gerência de Programas de Transporte e      
Saúde Escolar

1

 Gerente

101.4
Subgerência

1

 Subgerente

101.3
       
Gerência Acompanhamento e Avaliação de Programas

1

 Gerente

101.4
Subgerência

1

 Subgerente

101.3
       
DIRETORIA FINANCEIRA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

1

  

FG-1
       
Gerência de Execução e Operação      
Financeira

1

 Gerente

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
 

2

  

FG-1
       
Gerência de Arrecadação, de Cobrança e do Sistema de Manutenção de Ensino

1

 Gerente

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

4

  

FG-1
       
Gerência de Planejamento e Orçamento

1

 Gerente

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
       
 

2

  

FG-1
       
Gerência de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas

 

1

  

Gerente

 

101.4
Subgerência

2

 Subgerente

101.3
       
Divisão

3

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

3

  

FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

b.1 - SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL
           

DAS 101.6

6,52

1

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

4

19,76

4

19,76

DAS 101.4

3,08

17

52,36

17

52,36

DAS 101.3

1,24

22

27,28

27

33,48

DAS 101.2

1,11

22

24,42

27

29,97

DAS 101.1

1,00

9

9,00

6

6,00
           

DAS 102.3

1,24

2

2,48

3

3,72

DAS 102.2

1,11

4

4,44

6

6,66

DAS 102.1

1,00

5

5,00

4

4,00
           

SUBTOTAL 1

86

151,26

95

162,47
           

FG-1

0,31

46

14,26

49

15,19
           

SUBTOTAL 2

46

14,26

49

15,19

TOTAL (1+2)

132

165,52

144

177,66

b.2 - REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA SG/MOG P/ O FNDE (a)

DO FNDE P/ A SG/MOG (b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL
           

DAS 101.3

1,24

5

6,20

-

-

DAS 101.2

1,11

5

5,55

-

-

DAS 101.1

1,00

-

-

3

3,00
           

DAS 102.3

1,24

1

1,24

-

-

DAS 102.2

1,11

2

2,22

-

-

DAS 102.1

1,00

-

-

1

1,00
           

SUBTOTAL 1

13

15,21

4

4,00
           

FG-1

0,31

3

0,93

-

-
           

SUBTOTAL 2

3

0,93

-

-

TOTAL (1+2)

16

16,14

4

4,00

Saldo do remanejamento (a)-(b)

12

12,14

    

Conteudo atualizado em 25/05/2021