Art. 6º do Decreto nº 3.034/1999

Brasília, 27 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 28.4.1999

 ANEXO I

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1^o  O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal criada pela Lei n^o 5.537, de 21 novembro de 1968, alterada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, vincula-se ao Ministério da Educação.

Parágrafo único.  O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º  O FNDE tem como finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos educacionais, notadamente nas áreas de ensino, pesquisa, alimentação, material escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Da Estrutura Básica

Art. 3º  O FNDE tem a seguinte estrutura básica:

I - órgão executivo: Secretaria Executiva;

II - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário-Executivo: Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria-Geral;

b) Auditoria;

c) Diretoria de Administração e Produção;

IV - órgãos específicos:

a) Diretoria de Ações de Assistência Educacional;

b) Diretoria de Programas e Projetos Educacionais;

c) Diretoria Financeira;

V - órgão colegiado: Conselho Deliberativo.

Da Direção e Nomeação

Art. 4^o  O FNDE será dirigido por Secretário-Executivo, as Diretorias por Diretor, o Gabinete por Chefe, as Gerências por Gerente, as Subgerências por Subgerente, a Procuradoria-Geral por Procurador-Geral, a Auditoria por Auditor, as Coordenações por Coordenador e as Divisões e os Serviços por Chefe.

§ 1^o  O Secretário-Executivo e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República e empossados pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 2^o  Os demais dirigentes serão nomeados pelo Secretário-Executivo da Autarquia, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 5^o  O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Educação;

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

III - os Secretários das Secretarias de Educação Fundamental; de Educação Média e Tecnológica; de Educação Superior; de Educação à Distância e de Educação Especial do Ministério da Educação;

IV - o Secretário-Executivo do FNDE; e

V - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.