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Art. 9º do Decreto nº 3.034/1999



Decretos - 3.034, de 27.4.99 - 3.034, de 27.4.99 Publicado no DOU de 28.4.99. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9o  À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I - representar o FNDE em juízo ou fora dele;

II - assistir ao Secretário-Executivo do FNDE e demais Diretores em assuntos de sua competência, exercendo atividades de consultoria e assessoramento;

III - exercer, no que couber, as competências estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 1993; e

IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.


Conteudo atualizado em 25/05/2021