Art. 3º do Decreto nº 3.033/1999: texto atualizado

Decretos - 3.033, de 23.4.99 - 3.033, de 23.4.99 Publicado no DOU de 26.4.99. Limita a execução do Orçamento de Investimento das empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS para 1999, aprovado pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 23 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Parente~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1999~~

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