Art. 24 do Decreto nº 3.027/1999: texto atualizado

Decretos - 3.027, de 13.4.99 - 3.027, de 13.4.99 Publicado no DOU de 14.4.99. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. Revoga-se o Decreto n^o 2.622, de 9 de junho de 1998.

~~Brasília, 13 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1999~~

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