Art. 1º do Decreto nº 3.026/1999: texto atualizado

Decretos - 3.026, de 13.4.99 - 3.026, de 13.4.99 Publicado no DOU de 14.4.99. Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

Artigo 1

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Art. 1^o O Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, (*) celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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