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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As salas, espaços ou locais de exibição pública comercial geminadas e pertencentes à mesma empresa deverão cumprir a cota de tela, no ano de 1999, obedecendo à seguinte tabela:
| Salas Geminadas | 1ª sala | 2ª sala | 3ª sala | 4ª sala | 5ª sala | 6ª sala e demais |
| Dias de obrigatoriedade | 49 dias | 42 dias | 35 dias | 28 dias | 21 dias | 14 dias |
