Art. 2º do Decreto nº 3.019/1999: texto atualizado

Decretos - 3.019, de 6.4.99 - 3.019, de 6.4.99 Publicado no DOU de 7.4.99. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos.

Artigo 2

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Art. 2^o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL será responsável, nos termos do § 1^o do art. 6^o da Lei n^o 9.491, de 1997, pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga das concessões dos aproveitamentos a que se refere este Decreto.

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