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Art. 2º do Decreto nº 3.015/1999



Decretos - 3.015, de 31.3.99 - 3.015, de 31.3.99 Publicado no DOU de 1º.4.99. Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC, do MERCOSUL, que menciona.




Artigo 2



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Art. 2o Na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum – TEC, incluem-se os códigos 8421.29.11 e 8421.29.19 e alteram-se os cronogramas de convergência dos códigos 9018.90.40, 9019.20.10 e 9019.20.90, na forma seguinte:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

1999

01/01

2000

01/01

2001

8421.29.11

Capilares

0

0

0

8421.29.19

Outros

0

0

0

9018.90.40

Rins artificiais

0

0

14

9019.20.10

De oxigenoterapia

0

5

14

9019.20.90

Outros

0

5

14


Conteudo atualizado em 11/07/2021