Art. 3º do Decreto nº 3.014/1999: texto atualizado

Decretos - 3.014, de 30.3.99 - 3.014, de 30.3.99 Publicado no DOU de 1º.4.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.

Artigo 3

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Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 2.902, de 23 de dezembro de 1998.

~~Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Paulo Paiva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1999~~

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