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Art. 1º do Decreto nº 3.013/1999



Decretos - 3.013, de 30.3.99 - 3.013, de 30.3.99 Publicado no DOU de 1º.4.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 2.321, de 8 de setembro de 1997.


Conteudo atualizado em 25/12/2021