Art. 3º do Decreto nº 3.013/1999: texto atualizado

Decretos - 3.013, de 30.3.99 - 3.013, de 30.3.99 Publicado no DOU de 1º.4.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 25/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 2.897, de 23 de dezembro de 1998.

~~Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Raul Belens Jungmann Pinto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1999~~

Conteudo atualizado em 25/12/2021