Art. 3º do Decreto nº 3.012/1999: texto atualizado

Decretos - 3.012, de 30.3.99 - 3.012, de 30.3.99 Publicado no DOU de 1º.4.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 09/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 2.822, de 27 de outubro de 1998.

~~Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Raul Belens Jungmann Pinto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1999~~

Conteudo atualizado em 09/12/2021