Decreto nº 3.007/1999 - Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de…

Decretos - 3.007, de 30.3.99 - 3.007, de 30.3.99 Publicado no DOU de 31.3.99. Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

×Conteúdo atualizado em 04/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.007, DE 30 DE MARÇO DE 1999.

Revoga o Decreto n^o 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 80.419, de 27 de setembro de 1977.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Conteudo atualizado em 04/12/2021