Art. 1º do Decreto nº 3.002/1999: texto atualizado

Decretos - 3.002, de 26.3.99 - 3.002, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99. Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

Artigo 1

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Art. 1º O Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 29 de abril de 1998, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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