Art. 120 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 120

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Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único):

~~I - por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição;~~

~~II - por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~