Art. 415 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 415

×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 415. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei nº 6.099, de 1974, com as alterações procedidas pela Lei nº 7.132, de 1983, observadas as normas de apuração de resultados fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Seção XII
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

~~Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~