Art. 417 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 417

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Art. 417. O valor da atualização do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do ~~§ 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966~~, aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na PETROBRÁS, na data de cada atualização, poderá, mediante autorização do Ministro de Estado das Minas e Energia, ser registrado pela companhia em conta especial para atender a despesas com a prospecção e extração de petróleo em território nacional, não sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 61, de 1966, art. 2º, § 8º, e ~~Lei nº 7.693, de 20 de dezembro de 1988, art. 1º~~).

CAPÍTULO VII
RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS

Seção I
Ganhos e Perdas de Capital

Subseção I
Disposições Gerais

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~