Art. 550 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 550

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Art. 550. Os benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (~~Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, art. 37~~).

Subseção II
Redução do Imposto

~~Empreendimentos Industriais ou Agrícolas~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~