Art. 728 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 728

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Art. 728. A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ou documento relativo à aplicação, identificando as partes intervenientes na operação (Lei nº 7.450, de 1985, art. 48, ~~Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, art. 3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 35).~~

~~§ 1º O documento referido neste artigo deverá ser apresentado pelo proprietário do título na cessão, liquidação ou resgate (Lei nº 8.383, de 1991, art. 35).~~

§ 2º Caso não seja apresentado o documento, considerar-se-á como preço de aquisição o valor da emissão ou o da primeira colocação do título, prevalecendo o menor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 1º).

§ 3º Na ausência de comprovação de qualquer dos valores referidos no parágrafo anterior, far-se-á o arbitramento da base de cálculo do imposto na fonte pelo valor equivalente a cinqüenta por cento do valor bruto da alienação (Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 2º).

~~§ 4º É dispensada a exigência prevista neste artigo relativamente a título ou aplicação revestidos, exclusivamente, da forma escritural (Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 3º).~~

CAPÍTULO II
INCIDÊNCIA

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~