Art. 801 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 801

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Art. 801. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto no artigo anterior, especialmente quanto à declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas relativa ao ano-calendário de 1997 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 24, parágrafo único).

~~Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital Social a partir de 1º de janeiro de 1996~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~