Art. 851 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 851

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Art. 851. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, a partir de 1º de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica (Lei nº 8.981, de 1995, art. 97, parágrafo único).

TÍTULO II
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção I
Disposições Especiais para as Pessoas Físicas

~~Recolhimento Mensal, Ganho de Capital e Ganhos Líquidos - Renda Variável~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~