Art. 992 do Decreto nº 3.000/1999: texto atualizado

Decretos - 3.000, de 26.3.99 - 3.000, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Artigo 992

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Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 200, Decreto n^o 70.235, de 1972, art. 23, § 2^o, Lei nº 9.532, de 1997, art. 67):

~~I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;~~

II - na data do recebimento, quando através de via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

~~III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.~~

CAPÍTULO VI
CONTAGEM DOS PRAZOS

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~