Art. 101 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 101

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Art. 101. São isentas de registro, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas idôneas que necessitarem, eventualmente de até dois quilogramas de qualquer produto controlado, a critério dos órgãos de fiscalização do Ministério do Exército.

~~Parágrafo único. Nesse caso, a necessidade deverá ser devidamente comprovada, sendo, então, fornecida ao interessado uma Permissão Especial e concedido o visto na Guia de Tráfego.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~