Art. 105 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 105

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Art. 105. As empresas que efetuarem vendas para os beneficiários deste Capítulo obedecerão, para o tráfego de produtos controlados, ao disposto no Capítulo referente a Tráfego, deste Regulamento.

~~TÍTULO V~~

~~FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Fabricação~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~