Art. 114 do Decreto nº 2.998/1999

§ 1º Quando julgados imprestáveis para os fins a que se destinam as armas, munições, acessórios, veículos blindados, equipamentos e material de recarga de uso restrito, as Forças Armadas poderão:

a) alienar por doação a Museus Históricos;

b) alienar por licitação, doação ou permuta a pessoas físicas ou jurídicas com CR de colecionador, ou jurídicas, para exportação, de acordo com as regulamentações pertinentes;

c) desmanchar para aproveitamento da matéria-prima;

d) destruir.

§ 2º Quando julgados imprestáveis para os fins a que se destinam pelas Forças Auxiliares e demais órgãos autorizados a empregá-los, os produtos controlados de uso restrito serão recolhidos ao Ministério do Exército, que procederá de acordo com o parágrafo anterior.

§ 3^o Os materiais referidos nos parágrafos anteriores, alienados a museus e colecionadores, não poderão sofrer alterações de suas características originais, exceto quando se tratar de manutenção, reparação e recuperação.

§ 4^o Veículos especiais blindados de empresas de segurança e carros de passeio blindados, julgados imprestáveis, terão suas blindagens retiradas ou serão totalmente inutilizados, para o aproveitamento da matéria-prima.

Conteudo atualizado em 10/09/2021