Art. 14 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 14

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Art. 14. Os produtos controlados pelo Ministério do Exército se acham especificados, por ordem alfabética e numérica, com indicação da categoria de controle e o grupo de utilização a que pertencem, na Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército, Anexo 1.

§ 1º A Tabela de Nomes Alternativos, Anexo 2, é complementar à Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército e tem por objetivo identificar produtos controlados, que tenham mais de um nome tradicional ou oficial, por nomes e nomenclaturas usuais, consagradas e aceitas pelos meios especializados, reconhecidas pelo Ministério do Exército, relacionando-os com a Relação de Produtos Controlados, de modo a facilitar o trabalho do agente da fiscalização militar.

§ 2º A Tabela de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos, Anexo 3, é complementar à Relação de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército e tem por objetivo identificar produtos controlados pelo Ministério do Exército por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do agente da fiscalização militar.

~~§ 3^oAs Tabelas de Nomes Alternativos e de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos podem ser modificadas pelo Chefe do Departamento de Material Bélico - DMB.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Produtos Controlados de Uso Restrito e Permitido~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~