Art. 156 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 156

×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 156. Poderão ser expostos nos mostruários quaisquer produtos controlados, exceto os artigos de material bélico que, por força de tratados ou convênios, ou por motivos de segurança nacional, tenham a sua divulgação interdita nos termos da Lei n^o 2.083, de 12 de novembro de 1953.

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~