Art. 181 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 181

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Art. 181. Quando for necessária a garantia da qualidade do produto a exportar, o Ministério do Exército deverá retirar amostras de lotes e mandar proceder a inspeções de qualidade em estabelecimentos militares ou de outros institutos ou laboratórios governamentais ou particulares idôneos, correndo as despesas por conta do interessado.

~~Parágrafo único. Se a empresa exportadora tiver Fiscal Militar, caberá a este emitir o parecer técnico sobre a qualidade do material.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~