Art. 197 do Decreto nº 2.998/1999: texto atualizado

Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Artigo 197

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Art. 197. Os representantes de fábricas estrangeiras de armas, munições e equipamentos, devidamente registrados no Ministério do Exército, poderão ser autorizados a importar produtos controlados de uso restrito, quando se destinarem a experiências junto às Forças Armadas, Forças Auxiliares e Organizações Policiais, desde que juntem documentos comprobatórios do interesse dessas organizações, em tais experiências.

~~§ 1º Os produtos de que trata este artigo serão entregues a seus importadores, devendo vir consignados diretamente às organizações interessadas.~~

~~§ 2º A juízo do DMB, os importadores poderão reexportar os produtos importados ou doá-los às organizações interessadas, informando, neste caso, à Secretaria da Receita Federal.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~