Artigo 203 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 203



×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 203. A importação de peças de armas de fogo, por pessoas físicas ou jurídicas, registradas no Ministério do Exército, somente será permitida, mediante licença prévia, para a manutenção de armas registradas e para a fabricação de armas autorizadas.

Parágrafo único. A importação de cano, ferrolho ou armação só será autorizada se devidamente justificada a sua necessidade.


Conteudo atualizado em 08/04/2021